{"id":60,"date":"2021-11-18T10:40:50","date_gmt":"2021-11-18T13:40:50","guid":{"rendered":"https:\/\/devlevel131.com.br\/clientes\/sebraeagro\/?p=60"},"modified":"2022-02-02T17:21:22","modified_gmt":"2022-02-02T20:21:22","slug":"obrigacoes-das-pessoas-juridicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/2021\/11\/18\/obrigacoes-das-pessoas-juridicas\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00f5es das Pessoas Jur\u00eddicas"},"content":{"rendered":"<p>As obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas podem variar de acordo com o tipo de atividade da organiza\u00e7\u00e3o. Recomenda-se que o contador da organiza\u00e7\u00e3o seja consultado para levantar informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre essas obriga\u00e7\u00f5es, bem como outros documentos estaduais e municipais.<\/p>\n<h2>4.1. Registros Trabalhistas<\/h2>\n<p>A organiza\u00e7\u00e3o ou empreendimento que n\u00e3o se enquadra como MEI dever\u00e1 apresentar periodicamente os seguintes documentos e declara\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li>Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS). Deve ser entregue anualmente ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Informa\u00e7\u00f5es no site www.mte.gov.br<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de Imposto Retido na Fonte (DIRF). Deve ser entregue anualmente \u00e0 Receita Federal do Brasil. Informa\u00e7\u00f5es no site www.receita.fazenda.gov.br<\/li>\n<li>Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Deve ser entregue, quando houver admiss\u00e3o ou desligamento de funcion\u00e1rios, junto ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Informa\u00e7\u00f5es no site www.mte.gov.br<\/li>\n<li>Guia de Informa\u00e7\u00f5es e Declara\u00e7\u00f5es Sociais (SEFIP\/GFIP). Deve ser entregue mensalmente ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Caixa Econ\u00f4mica Federal, e diz respeito ao recolhimento previdenci\u00e1rio e do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Informa\u00e7\u00f5es nos sites www.receita.fazenda.gov.br e www.caixa.gov.br<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h2>4.2. Declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal<\/h2>\n<p>Os principais documentos que devem ser enviados \u00e0 Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) por pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o os descritos abaixo:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o Anual de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (DIPJ). Incide sobre as cooperativas e associa\u00e7\u00f5es. Deve ser entregue anualmente;<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos e Tributos Federais (DCTF). Incide sobre as associa\u00e7\u00f5es e cooperativas, sendo isenta para micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Deve ser entregue mensalmente ou semestralmente, de acordo com o faturamento da organiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es Sociais (DACON). Incide sobre as associa\u00e7\u00f5es e cooperativas, sendo isentas as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Deve ser entregue mensalmente ou semestralmente, de acordo com o faturamento da organiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h2>4.3. Notas Fiscais<\/h2>\n<p>Desde 01 de outubro de 2018, foi encerrada a utiliza\u00e7\u00e3o do bloco de notas para transa\u00e7\u00f5es comerciais no estado da Bahia. O bloco foi substitu\u00eddo pela Nota Fiscal Eletr\u00f4nica ou pelo Cupom Fiscal.<br \/>\nPara as empresas prestadoras de servi\u00e7os, a maioria dos munic\u00edpios j\u00e1 disponibiliza um site com login e senha para emiss\u00e3o da Nota de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o. Os munic\u00edpios que ainda n\u00e3o aderiram a este formato emitem a nota de forma avulsa, no setor de Tributos da prefeitura.<\/p>\n<p>A Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) \u00e9 um arquivo eletr\u00f4nico, assinado digitalmente, que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es fiscais da opera\u00e7\u00e3o comercial, incluindo informa\u00e7\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o que vendeu e da que comprou a mercadoria ou o servi\u00e7o. \u00c9 transmitida pela internet para a Secretaria da Fazenda do Estado, que valida o arquivo e devolve uma autoriza\u00e7\u00e3o de uso, sem a qual n\u00e3o poder\u00e1 haver o tr\u00e2nsito da mercadoria. A emiss\u00e3o de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u00e9 obrigat\u00f3ria para a comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias, sendo somente dispensada para a venda direta ao consumidor no varejo. Neste caso, utilizam-se Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de Venda ao Consumidor.<\/p>\n<p>O cadastro da NF-e \u00e9 um processo efetuado atrav\u00e9s da internet, no site da Secretaria da Fazenda estadual (SEFAZ), sendo necess\u00e1rios os dados da organiza\u00e7\u00e3o\/empresa (Raz\u00e3o Social, CNPJ, Inscri\u00e7\u00e3o Estadual, endere\u00e7o, telefone, e-mail, dados dos dirigentes, entre outros) e assinatura do dirigente. Para obten\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li>Registro na Junta Comercial (CNPJ);<\/li>\n<li>Registro na Secretaria da Fazenda estadual (Inscri\u00e7\u00e3o Estadual) ou Municipal (Inscri\u00e7\u00e3o Municipal);<\/li>\n<li>Certificado Digital no padr\u00e3o ICP-Brasil (assinatura eletr\u00f4nica);<\/li>\n<li>Cadastro junto \u00e0 Secretaria da Fazenda estadual.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas podem variar de acordo com o tipo de atividade da organiza\u00e7\u00e3o. Recomenda-se que o contador da organiza\u00e7\u00e3o seja consultado para  levantar informa\u00e7\u00f5es \u2026<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":61,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-60","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-capitulo-01"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":201,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60\/revisions\/201"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/media\/61"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}