{"id":63,"date":"2021-11-18T10:42:16","date_gmt":"2021-11-18T13:42:16","guid":{"rendered":"https:\/\/devlevel131.com.br\/clientes\/sebraeagro\/?p=63"},"modified":"2022-02-02T17:23:09","modified_gmt":"2022-02-02T20:23:09","slug":"regularizacao-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/2021\/11\/18\/regularizacao-ambiental\/","title":{"rendered":"Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental"},"content":{"rendered":"

Algumas normas ambientais v\u00e3o se ajustando \u00e0s especificidades dos empreendimentos das comunidades tradicionais e agricultores familiares, como, por exemplo, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 237\/1997 do Conama, que define normas simplificadas para agroind\u00fastrias de pequeno porte \u2013 neste caso, o licenciamento ambiental de cada unidade produtiva e a realiza\u00e7\u00e3o do Cadastro T\u00e9cnico Federal.<\/p>\n

O <\/span>licenciamento <\/b><\/span>\u00e9 a atividade-chave do processo de adequa\u00e7\u00e3o formal das unidades de processamento de alimentos \u00e0s normas ambientais e, a depender da situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o incidir normas ambientais de outra natureza, considerando situa\u00e7\u00f5es como a localiza\u00e7\u00e3o das etapas do processo produtivo e a mat\u00e9ria-prima utilizada. S\u00e3o considerados os casos que poder\u00e3o afetar a qualidade da \u00e1gua, solo e atmosfera nas \u00e1reas das florestas nacionais, reservas extrativistas, de desenvolvimento sustent\u00e1vel e outras \u00e1reas protegidas, como as terras ind\u00edgenas e os territ\u00f3rios quilombolas.<\/p>\n

Agroind\u00fastrias <\/b><\/span>que est\u00e3o nesse contexto poder\u00e3o ter defini\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento, o manejo das mat\u00e9rias-primas, os planos de manejo, de uso ou normas similares. Com isso, pode ser solicitada comprova\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de manejo, certifica\u00e7\u00e3o de seus produtos e demonstra\u00e7\u00e3o das adequa\u00e7\u00f5es socioambientais em toda a cadeia produtiva. A unidade de beneficiamento que estiver avan\u00e7ada nesse aspecto poder\u00e1 acessar com maior facilidade mercados mais exigentes e at\u00e9 o mercado internacional. As agroind\u00fastrias necessitam, para funcionarem<\/b><\/span> <\/b>legalmente<\/b><\/span>, da adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s caracter\u00edsticas fundi\u00e1rias das \u00e1reas, das boas pr\u00e1ticas de manejo, autoriza\u00e7\u00e3o ao acesso de recursos gen\u00e9ticos, conhecimentos tradicionais associados (CTAs) e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. O primeiro passo est\u00e1 na adequa\u00e7\u00e3o ao regulamento do territ\u00f3rio em que se inserem, especialmente quando elas se encontram em \u00e1reas protegidas.<\/p>\n

Existem exig\u00eancias e obriga\u00e7\u00f5es para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental <\/b><\/span>de unidades de<\/span> beneficiamento ou agroind\u00fastrias que s\u00e3o aplicadas apenas \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es ou empresas de pequeno e m\u00e9dio porte, tendo os microempreendimentos comunit\u00e1rios certas vantagens, por desenvolverem atividades de baixo potencial de impacto ambiental. Como nos demais temas abordados neste guia, algumas normas n\u00e3o se aplicam \u00e0s unidades de processamento de alimentos das comunidades tradicionais, mas s\u00e3o aprendizados no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o ambiental e podem ser \u00fateis.<\/p>\n

Os principais \u00f3rg\u00e3os relacionados \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, ligados ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA), s\u00e3o o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio), o Servi\u00e7o Florestal Brasileiro, a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA) e os conselhos e comiss\u00f5es, como Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (CGEN), Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a (CTNBio) e Comiss\u00e3o Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT).<\/p>\n

Estados e munic\u00edpios possuem suas secretarias do Meio Ambiente, funda\u00e7\u00f5es e outros \u00f3rg\u00e3os relacionados. Todos esses \u00f3rg\u00e3os fazem parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade do meio ambiente.<\/p>\n

1 – REGULARIZA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL OBRIGAT\u00d3RIA<\/h2>\n

A regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de um empreendimento \u00e9 obrigat\u00f3ria para toda atividade que utilize quaisquer recursos naturais, como \u00e9 o caso das agroind\u00fastrias ou dos diversos tipos de empreendimentos agroextrativistas. Consiste na adequa\u00e7\u00e3o estrutural, funcional e organizativa do empreendimento, no sentido de evitar ou minimizar efeitos dos processos produtivos que possam ser nocivos ao solo, subsolo, \u00e1guas superficiais e subterr\u00e2neas, \u00e0 qualidade do ar, aos ecossistemas locais, \u00e0 qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o circunvizinha, dentre outros aspectos socioambientais. Al\u00e9m de contribuir com a boa qualidade ambiental, os benef\u00edcios podem se estender \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de custos pelo menor consumo de mat\u00e9rias-primas e energia; menor gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, que podem ser transformados em receita pela reutiliza\u00e7\u00e3o; elimina\u00e7\u00e3o de custos com multas ambientais; redu\u00e7\u00e3o de conflitos com a comunidade e com organismos fiscalizadores e preven\u00e7\u00e3o de acidentes ambientais. Al\u00e9m disso, facilita o acesso a cr\u00e9dito e financiamentos.<\/p>\n

N\u00e3o basta organizar todas as estruturas e funcionalidades do empreendimento de acordo com as normas ambientais. Deve-se buscar, tamb\u00e9m, o registro e a formaliza\u00e7\u00e3o dessa regularidade junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, solicitando o Licenciamento Ambiental e o Cadastro T\u00e9cnico Federal do Ibama (CTF), dentre outros poss\u00edveis documentos.<\/p>\n

1.1. Licenciamento Ambiental<\/h3>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00b0 237\/97, em seu artigo 1\u00ba, inciso I, conceitua Licenciamento Ambiental como o \u201cprocedimento administrativo pelo qual o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente licencia a localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, que de alguma forma possam causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d. Para o processo de licenciamento ambiental, s\u00e3o necess\u00e1rias as etapas de Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP), para o planejamento do empreendimento ou atividade, Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI), para constru\u00e7\u00e3o da obra e Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO), para opera\u00e7\u00e3o ou funcionamento.<\/p>\n

A – LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA (LP)<\/span><\/h4>\n

Deve ser requerida ainda na fase de avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade do empreendimento, \u00e9 respons\u00e1vel pela aprova\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento e atesta sua viabilidade ambiental. Qualquer planejamento realizado antes da Licen\u00e7a Pr\u00e9via pode sofrer altera\u00e7\u00e3o e seu prazo de validade dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, igual ao tempo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o do planejamento, n\u00e3o podendo ser superior a cinco anos. Nesta fase, s\u00e3o realizados os seguintes procedimentos:<\/p>\n

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  • \n
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    • Levantamento dos impactos ambientais e sociais prov\u00e1veis;<\/li>\n
    • Avalia\u00e7\u00e3o dos impactos, quanto \u00e0 magnitude e abrang\u00eancia;<\/li>\n
    • Formula\u00e7\u00e3o de medidas capazes de eliminar ou atenuar os impactos;<\/li>\n
    • Consulta aos \u00f3rg\u00e3os ambientais das esferas competentes;<\/li>\n
    • Consulta aos \u00f3rg\u00e3os e entidades setoriais, em cuja \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o se situa o empreendimento;<\/li>\n
    • Discuss\u00e3o com a comunidade sobre os impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras;<\/li>\n
    • Decis\u00e3o baseada na viabilidade ambiental (impactos confrontados com medidas\u00a0mitigadoras).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

      B<\/span> –<\/span> LICEN\u00c7A<\/span> DE<\/span> INSTALA\u00c7\u00c3O<\/span> (LI)<\/span><\/h4>\n

      Autoriza a instala\u00e7\u00e3o do empreendimento ou atividade atrav\u00e9s da aprova\u00e7\u00e3o do detalhamento e cronograma das estrat\u00e9gias de planejamento e implementa\u00e7\u00e3o dos planos e programas de controle ambiental. A validade da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o ser\u00e1, no m\u00ednimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de instala\u00e7\u00e3o do empreendimento, n\u00e3o podendo ser superior a seis anos. Nesta fase, s\u00e3o realizados os seguintes procedimentos:<\/p>\n

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      • \n
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        • Autoriza\u00e7\u00e3o do empreendedor para o in\u00edcio das obras;<\/li>\n
        • Aprova\u00e7\u00e3o dos planos, programas e projetos ambientais, seus detalhamentos e cronogramas;<\/li>\n
        • Estabelecimento de medidas de controle ambiental, para garantir a qualidade ambiental;<\/li>\n
        • Fixa\u00e7\u00e3o das condicionantes da licen\u00e7a (medidas mitigadoras);<\/li>\n
        • Fixa\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o e cancelamento da licen\u00e7a se as condicionantes n\u00e3o forem cumpridas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

          C – LICEN\u00c7A DE OPERA\u00c7\u00c3O (LO)<\/h4>\n

          Autoriza o interessado a iniciar a opera\u00e7\u00e3o do empreendimento ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da proposta de conv\u00edvio do empreendimento com o meio ambiente, durante um tempo finito, equivalente aos seus primeiros anos de opera\u00e7\u00e3o. Sua validade dever\u00e1 considerar os planos de controle ambiental e ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, quatro anos e, no m\u00e1ximo, dez anos. Suas principais caracter\u00edsticas s\u00e3o:<\/p>\n

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          • \n
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            • Concess\u00e3o ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, do cumprimento das condicionantes;<\/li>\n
            • Medidas de controle ambiental que d\u00e3o limite ao funcionamento do empreendimento;<\/li>\n
            • Condicionantes de opera\u00e7\u00e3o do empreendimento, cujo cumprimento \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

              1.2. Cadastro T\u00e9cnico Federal (CTF)<\/h3>\n

              Trata-se de uma etapa obrigat\u00f3ria do processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental da agroind\u00fastria que desempenha atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Note que o simples cadastramento n\u00e3o substitui o processo de licenciamento.<\/p>\n

              Ao se cadastrarem, as agroind\u00fastrias de pequeno e m\u00e9dio porte passam a ter a obriga\u00e7\u00e3o de recolher a Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental – TCFA (Lei n\u00ba 10.165\/2000). Al\u00e9m da obrigatoriedade de cadastramento da agroind\u00fastria, tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3rio o cadastramento junto ao CTF das atividades extrativistas. O cadastro de pessoas jur\u00eddicas (agroind\u00fastrias j\u00e1 formalizadas) e outros procedimentos podem ser realizados com o preenchimento dos formul\u00e1rios dispon\u00edveis no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Ibama: servicos.ibama.gov.br\/ctf\/index2.php.<\/p>\n

              De acordo com a Lei n\u00ba 10.165\/2000, as microempresas ou empreendimentos das comunidades tradicionais est\u00e3o dispensadas de pagamento da TCFA, pois se enquadram no licenciamento simplificado para agroind\u00fastrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental (Lei Complementar n\u00ba 123\/2006). Essas atividades agroextrativistas s\u00e3o licenciadas em apenas uma etapa, o que deve ser feito junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente na sua localidade ou no seu estado, que conceder\u00e1 Licen\u00e7a \u00danica de Instala\u00e7\u00e3o e Opera\u00e7\u00e3o (LIO). Al\u00e9m disso, cada estado e munic\u00edpio pode ter seus pr\u00f3prios regulamentos e normativas, sendo que, na aus\u00eancia dessas, prevalece a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

              A Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 385\/2006 estabelece procedimentos a serem adotados por agroind\u00fastrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental. O licenciamento simplificado deve-se ao fato dos empreendimentos terem as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n

                \n
              • Estabelecimentos com \u00e1rea constru\u00edda de at\u00e9 250 m\u00b2;<\/li>\n
              • Devem produzir reduzido volume de efluentes;<\/li>\n
              • Os res\u00edduos gerados podem ser aproveitados na alimenta\u00e7\u00e3o animal ou como composto org\u00e2nico, servindo como fonte alternativa de renda;<\/li>\n
              • Os produtos devem ser provenientes de explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, pesqueira, aqu\u00edcola, extrativista e florestal n\u00e3o madeireira. Devem ter baixo potencial de impacto ambiental;<\/li>\n
              • A agroind\u00fastria de pequeno porte \u00e9 importante instrumento para gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda.<\/li>\n<\/ul>\n

                A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Legisla\u00e7\u00e3o Ambiental exigem estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental apenas para instala\u00e7\u00f5es de obras ou atividades causadoras de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, o que n\u00e3o abrange as agroind\u00fastrias familiares e comunit\u00e1rias. De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 385\/2006, a documenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima a ser exigida pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais inclui:<\/p>\n

                  \n
                • Requerimento de Licen\u00e7a Ambiental;<\/li>\n
                • Projeto de Descri\u00e7\u00e3o do Empreendimento, contemplando localiza\u00e7\u00e3o e detalhes do Sistema de Controle de Polui\u00e7\u00e3o e Efluentes (SCPE), acompanhado da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART \u2013 Lei n\u00ba 6.496\/77 \u2013 Responsabilidade do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico). Deve ser simples e bastante claro para n\u00e3o deixar d\u00favidas quanto \u00e0 sustentabilidade ambiental da atividade e refor\u00e7ar o valor socioambiental do empreendimento agroextrativista;<\/li>\n
                • Certid\u00e3o de Uso do Solo expedida pelo munic\u00edpio, com informa\u00e7\u00f5es sobre as atividades permiss\u00edveis ou toleradas e parcelamento do solo no munic\u00edpio. Deve ser obtida na prefeitura e \u00e9 \u00fatil para que o munic\u00edpio possa se pronunciar sobre a destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, conforme estabelecido no zoneamento ambiental e no plano diretor;<\/li>\n
                • Comprova\u00e7\u00e3o de Origem Legal, principalmente para os casos quando a mat\u00e9ria- prima \u00e9 de origem extrativista. Esta exig\u00eancia \u00e9 geralmente disciplinada por cada estado, sendo que o produtor poder\u00e1 comprovar a origem de alguns produtos pelo formul\u00e1rio de Documento de Origem Florestal (DOF), acessado pelo site do Ibama.<\/li>\n<\/ul>\n

                  IMPORTANTE: Res\u00edduos gerados por agroind\u00fastrias da agricultura familiar agroecol\u00f3gica podem ser, em muitos casos, aproveitados como alimento para os animais e\/ou como composto org\u00e2nico, configurando-se at\u00e9 como fonte alternativa de renda.<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  Algumas normas ambientais v\u00e3o se ajustando \u00e0s especificidades dos empreendimentos das comunidades tradicionais e agricultores familiares, como, por exemplo, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 237\/19\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":64,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-63","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-capitulo-02"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":202,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63\/revisions\/202"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/media\/64"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}