Este cap\u00edtulo trata dos procedimentos jur\u00eddicos, fiscais e tribut\u00e1rios que se aplicam aos diferentes tipos de empreendimentos de comunidades tradicionais que beneficiam ou apenas produzem alimentos, cosm\u00e9ticos, fitoter\u00e1picos, artesanatos e outros produtos. Sendo assim, ser\u00e3o abordadas informa\u00e7\u00f5es sobre a adequa\u00e7\u00e3o do empreendimento ao formato jur\u00eddico compat\u00edvel com o tipo de atividade desenvolvida, as obriga\u00e7\u00f5es fiscais correspondentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica definida e o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es de acordo com as atividades comerciais desempenhadas.<\/p>\n
\u00c9 importante salientar que agroind\u00fastrias ou unidades de processamento de alimentos possuem outras obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, fiscais e tribut\u00e1rias que podem n\u00e3o estar descritas neste guia e precisam ser orientadas por um profissional de contabilidade de confian\u00e7a do produtor e processador de alimentos. A maioria dos empreendimentos das comunidades tradicionais se enquadra como Microempresa Individual e muitas das obriga\u00e7\u00f5es descritas a seguir n\u00e3o se aplicam a essa realidade. Isto, por\u00e9m, n\u00e3o impede que o mesmo empreendimento evolua economicamente e se transfira para enquadramentos de faturamentos maiores, como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sem abandonar os princ\u00edpios originais que valorizam os aspectos social e ambiental.<\/p>\n
Como benef\u00edcio para essa categoria de produtores e processadores de alimentos, encontra-se em vig\u00eancia a Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, que altera regulamentos, estabelece garantias de livre mercado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Essa lei torna poss\u00edvel o desenvolvimento de atividade econ\u00f4mica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, como licen\u00e7as e alvar\u00e1s. Estabelece que o microempreendedor, ao solicitar licen\u00e7as e alvar\u00e1s, deve receber do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel o prazo de an\u00e1lise da solicita\u00e7\u00e3o e que, transcorrido o prazo fixado, o sil\u00eancio da autoridade competente importar\u00e1 na aprova\u00e7\u00e3o do funcionamento legal do empreendimento, para todos os efeitos. Trata-se de uma lei baseada nos princ\u00edpios de razoabilidade e proporcionalidade, para que os menos favorecidos recebam tratamento simplificado e de forma a proporcionar inclus\u00e3o produtiva, com desenvolvimento social e econ\u00f4mico.<\/p>\n
Como complemento da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, para a classifica\u00e7\u00e3o de atividade de baixo risco, encontra-se em vig\u00eancia a Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (CGSIM), Resolu\u00e7\u00e3o CGSIM n\u00ba 51, de 11 de junho de 2019. Essa resolu\u00e7\u00e3o define o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exig\u00eancia de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o ou funcionamento de atividade econ\u00f4mica, conforme estabelecido no art. 3\u00ba, inciso I, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881, de 30 de abril de 2019. Por\u00e9m, \u00e9 importante lembrar que a dispensa de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica n\u00e3o exclui as pessoas naturais e jur\u00eddicas do dever de se observar as demais obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Este cap\u00edtulo trata dos procedimentos jur\u00eddicos, fiscais e tribut\u00e1rios que se aplicam aos diferentes tipos de empreendimentos de comunidades tradicionais que beneficiam ou apenas \u2026<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":34,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-7","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-capitulo-01"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":58,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7\/revisions\/58"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/media\/34"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}