O Decreto n\u00ba 6.323\/2007 regulamentou a Lei da Agricultura Org\u00e2nica, criou o SisOrg e introduziu o Sistema Participativo de Garantia (SPG). Neste sistema, uma pessoa jur\u00eddica denominada Organismo Participativo de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade (OPAC) \u00e9 o respons\u00e1vel pelo cumprimento das normas de produ\u00e7\u00e3o. O OPAC deve obter registro junto ao MAPA para desenvolver a atividade de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade da produ\u00e7\u00e3o proveniente de seus membros, para, afinal, poder utilizar na rotulagem o selo do sistema. O objetivo \u00e9 informar ao consumidor que o produto est\u00e1 em conformidade com as normas de produ\u00e7\u00e3o, similarmente ao que ocorre na certifica\u00e7\u00e3o. O Decreto n\u00ba 6.323\/2007 versa que a rotulagem, al\u00e9m de atender aos regulamentos t\u00e9cnicos vigentes espec\u00edficos, os produtos inseridos no SisOrg dever\u00e3o obedecer \u00e0s determina\u00e7\u00f5es para rotulagem de produtos org\u00e2nicos e conter o selo desse sistema.<\/p>\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa MAPA n\u00ba 19, de 28 de maio de 2009, regulamenta a rotulagem de produtos org\u00e2nicos no Sistema Brasileiro de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Org\u00e2nica. No Anexo I, sobre mecanismos de controle e informa\u00e7\u00e3o da qualidade org\u00e2nica, t\u00edtulo II, sobre a informa\u00e7\u00e3o da qualidade org\u00e2nica, cap\u00edtulo I, das disposi\u00e7\u00f5es gerais, o art. 115<\/span> estabelece que a informa\u00e7\u00e3o da qualidade org\u00e2nica pode se dar por meio da Declara\u00e7\u00e3o de Transa\u00e7\u00e3o Comercial, da rotulagem dos produtos, por material de publicidade e propaganda e por dizeres expostos nos locais de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No cap\u00edtulo II<\/span>, da rotulagem de produtos org\u00e2nicos no Sistema Brasileiro de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Org\u00e2nica, o art. 116 estabelece que o atendimento do disposto neste regulamento n\u00e3o exime o cumprimento de outras exig\u00eancias sobre rotulagem contidas nas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os diferentes produtos. Na se\u00e7\u00e3o I, da rotulagem para o mercado interno, o art. 117 estabelece que o r\u00f3tulo dos produtos org\u00e2nicos para o mercado interno dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es sobre a unidade de produ\u00e7\u00e3o constando, no m\u00ednimo, o nome ou nome empresarial, endere\u00e7o e o n\u00famero do CNPJ ou CPF.<\/p>\n O art. 118<\/span> estabelece que os produtos org\u00e2nicos e os produtos com ingredientes org\u00e2nicos, que atendam o estabelecido no inciso II, do art. 120, deste anexo, ser\u00e3o identificados pelo selo do Sistema Brasileiro de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Org\u00e2nica. O \u00a7 1\u00ba estabelece que o selo, de que trata o caput deste artigo, dever\u00e1 estar na parte frontal do produto e logo abaixo dele dever\u00e1 haver a identifica\u00e7\u00e3o do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Org\u00e2nica utilizado. O \u00a7 2\u00ba estabelece que o selo do Organismo de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Org\u00e2nica poder\u00e1 ser utilizado concomitantemente com o do Sistema Brasileiro de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Org\u00e2nica.<\/p>\n O art. 119<\/span> estabelece que a informa\u00e7\u00e3o da qualidade org\u00e2nica nos r\u00f3tulos dever\u00e1 se dar na parte frontal do produto e ser\u00e1 identificada pelo uso dos termos \u201cORG\u00c2NICO\u201d, \u201cPRODUTO ORG\u00c2NICO\u201d, \u201cPRODUTO COM INGREDIENTES ORG\u00c2NICOS\u201d ou suas varia\u00e7\u00f5es de g\u00eanero (masculino ou feminino) e n\u00famero (singular ou plural) gramatical. O par\u00e1grafo \u00fanico estabelece que os termos previstos no caput deste artigo poder\u00e3o ser complementados pelos termos \u201cECOL\u00d3GICO\u201d, \u201cBIODIN\u00c2MICO\u201d, \u201cDA AGRICULTURA NATURAL\u201d, \u201cREGENERATIVO\u201d, \u201cBIOL\u00d3GICO\u201d, \u201cAGROECOL\u00d3GICO\u201d, \u201cPERMACULTURA\u201d e \u201cEXTRATIVISMO SUSTENT\u00c1VEL ORG\u00c2NICO\u201d e outros que atendam aos princ\u00edpios estabelecidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica.<\/p>\n O art. 120<\/span> estabelece que para produtos que contenham ingredientes, incluindo aditivos, que n\u00e3o sejam org\u00e2nicos aplicam-se as seguintes regras:<\/p>\n I –<\/span> para produtos com 95% ou mais de ingredientes org\u00e2nicos, dever\u00e3o ser identificados O par\u00e1grafo \u00fanico estabelece que a \u00e1gua e o sal adicionados n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos no c\u00e1lculo do percentual de ingredientes org\u00e2nicos.<\/p>\n <\/p>\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa MAPA n\u00ba 18, de 20 de junho de 2014, no art. 3\u00ba estabelece que para garantir a integridade do selo deve-se obedecer aos seguintes requisitos:<\/p>\n I –<\/span> a tipografia usada na constru\u00e7\u00e3o do selo \u00e9 a Helvetica Neue Bold; O par\u00e1grafo \u00fanico<\/span> estabelece que, nos casos em que n\u00e3o caiba no r\u00f3tulo da embalagem prim\u00e1ria do produto em sua medida m\u00ednima, o selo dever\u00e1 ser aplicado com medida n\u00e3o inferior a 1,0 cm, sendo obrigat\u00f3ria a comercializa\u00e7\u00e3o destes produtos no varejo em embalagem secund\u00e1ria que contenha o selo com medida m\u00ednima de 2,5 cm. O art. 4\u00ba estabelece que as artes do selo a serem utilizadas ser\u00e3o repassadas pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento aos Organismos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Org\u00e2nica credenciados, para disponibiliza\u00e7\u00e3o gratuita aos produtores cujos produtos tenham obtido certifica\u00e7\u00e3o. O selo do SisOrg aparecer\u00e1 na frente do produto. Embaixo do selo, vem a informa\u00e7\u00e3o do tipo da garantia. Ela pode ter sido dada por certifica\u00e7\u00e3o com auditoria ou por Sistema Participativo de Garantia.<\/p>\n <\/p>\n ANEXO I<\/span> ANEXO II<\/span> <\/p>\n ANEXO III<\/span> ANEXO IV<\/span> <\/p>\n ANEXO V<\/span> <\/p>\n Os Organismos Participativos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade (OPACs), geralmente, buscam em suas atua\u00e7\u00f5es a sintonia do cooperativismo e a harmoniza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de sua marca, que culmina no selo de produto org\u00e2nico. A Rede de Agroecologia Povos da Mata \u00e9 um exemplo de OPAC que tem como princ\u00edpios a uni\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o, diversidade e igualdade entre seus membros produtores, processadores e colaboradores em geral. A rede representa uma ciranda de pessoas e a\u00e7\u00f5es pela natureza, na qual a consci\u00eancia \u00e9 constantemente trabalhada e estimulada, gerando resultados sociais, econ\u00f4micos e ecol\u00f3gicos bastante significativos. Est\u00e1 aqui apresentada como modelo de OPAC para facilitar o entendimento sobre o uso dos selos org\u00e2nicos nos r\u00f3tulos de embalagens de alimentos.<\/p>\n O selo do Organismo Participativo de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade poder\u00e1 ser utilizado concomitantemente com o do Sistema Brasileiro de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Org\u00e2nica (SisOrg). O selo do OPAC deve ser colocado preferencialmente na parte frontal do r\u00f3tulo, mas pode tamb\u00e9m ser inserido em qualquer lugar da embalagem, desde que bem vis\u00edvel e em \u00e1rea de respiro, devendo ser aplicado somente em r\u00f3tulos e no tamanho m\u00ednimo de 2 cm de di\u00e2metro para todas as vers\u00f5es e nos casos em que o selo, mesmo em sua medida m\u00ednima, n\u00e3o caiba no r\u00f3tulo da embalagem prim\u00e1ria do produto, este dever\u00e1 ser aplicado com medida n\u00e3o inferior a 1 cm, sendo obrigat\u00f3ria a comercializa\u00e7\u00e3o destes produtos no varejo em embalagem secund\u00e1ria que contenha o selo com medida m\u00ednima de 2 cm.<\/p>\n <\/p>\n – Vers\u00e3o 01:<\/span> esta \u00e9 a vers\u00e3o oficial do selo. Seu uso deve ser priorizado e \u00e9 mais adequado para aplica\u00e7\u00e3o sobre fundo branco.<\/p>\n -Vers\u00e3o 02:<\/span> vers\u00e3o secund\u00e1ria, indicada para fundos de cor \u00fanica (exceto branco).<\/p>\n -Vers\u00e3o 03:<\/span> esta vers\u00e3o dever\u00e1 ser utilizada somente em casos espec\u00edficos, como a aplica\u00e7\u00e3o em fundo colorido\/estampado ou em fundos verde ou incompat\u00edveis com o pantone das vers\u00f5es 01 e 02.<\/p>\n <\/p>\n Este modelo* \u00e9 utilizado pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o da Rotulagem Org\u00e2nica para verificar se os r\u00f3tulos est\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n I. Checklist de Rotulagem Obrigat\u00f3ria de Produtos de Origem Vegetal – Anvisa\/MAPA<\/p>\n Produto:<\/p>\n Produtor:<\/p>\n Peso\/Conte\u00fado:<\/p>\n II. Conclus\u00e3o<\/p>\n ( ) Satisfat\u00f3rio; III. Considera\u00e7\u00f5es do GT (Grupo de Trabalho) sobre os itens com asterisco na tabela de avalia\u00e7\u00e3o<\/p>\n Este espa\u00e7o \u00e9 reservado para as considera\u00e7\u00f5es sobre cada item do r\u00f3tulo avaliado e que apresenta a marca\u00e7\u00e3o em asterisco na \u00faltima coluna da tabela, que mostra a situa\u00e7\u00e3o de cada item do r\u00f3tulo. O avaliador, com base na legisla\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria tabela possui, pode usar esse mesmo espa\u00e7o para sugerir modifica\u00e7\u00f5es e orientar o produtor e processador de alimentos da melhor forma poss\u00edvel na adequa\u00e7\u00e3o de seus r\u00f3tulos.<\/p>\n *Elabora\u00e7\u00e3o do SPG Org\u00e2nicos Sul de Minas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As Normas e Regulamentos anteriormente comentados s\u00e3o v\u00e1lidos para todo alimento embalado colocado no mercado de consumo. 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\nos ingredientes n\u00e3o org\u00e2nicos e poder\u00e3o utilizar o termo \u201cORG\u00c2NICO\u201d ou \u201cPRODUTO 95
\nORG\u00c2NICO\u201d;
\nII –<\/span> para produtos com 70% a 95% de ingredientes org\u00e2nicos, os r\u00f3tulos dever\u00e3o identificar esses ingredientes org\u00e2nicos e apresentar os dizeres: \u201cPRODUTO COM INGREDIENTES ORG\u00c2NICOS\u201d;
\nIII –<\/span> os produtos com menos de 70% de ingredientes org\u00e2nicos n\u00e3o poder\u00e3o ter nenhuma express\u00e3o relativa \u00e0 qualidade org\u00e2nica.
\nO par\u00e1grafo \u00fanico estabelece que a \u00e1gua e o sal adicionados n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos no c\u00e1lculo do percentual de ingredientes org\u00e2nicos.<\/p>\n4.1. Selo \u00danico Oficial do Sistema Brasileiro de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Org\u00e2nica<\/h2>\n
\nII –<\/span> para preservar a legibilidade do selo, n\u00e3o \u00e9 permitido reduzir sua aplica\u00e7\u00e3o a medidas inferiores a 2,5 cm;
\nIII –<\/span> fica estabelecida a \u00e1rea delimitada em volta do selo como \u00e1rea de respiro, onde n\u00e3o podem ser aplicados quaisquer desenhos, fotos ou textos;
\nIV –<\/span> para definir as propor\u00e7\u00f5es entre os elementos que constituem o selo e a \u00e1rea de respiro fica estabelecido o m\u00f3dulo de refer\u00eancia X, na forma do Anexo IV, desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, sendo que o X equivale \u00e0 altura da letra \u201cI\u201d da palavra ORG\u00c2NICO;
\nV –<\/span> o fundo da \u00e1rea de respiro deve ser transparente, permitindo que a cor do r\u00f3tulo prevale\u00e7a;
\nVI –<\/span> a identifica\u00e7\u00e3o do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Org\u00e2nica (sistema participativo ou certifica\u00e7\u00e3o por auditoria) \u00e9 aplicada na \u00e1rea de respiro e pode ser nas cores preta ou branca, de forma a permitir melhor visualiza\u00e7\u00e3o;
\nVII –<\/span> o selo deve ser aplicado na rotulagem do produto, sem poluir nem encobrir nenhuma informa\u00e7\u00e3o, sendo vedadas sua associa\u00e7\u00e3o \u00e0 marca comercial e aplica\u00e7\u00e3o na forma de etiqueta.<\/p>\n
\nVers\u00e3o Colorida<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/anexo01.jpg\")
<\/p>\n
\nVers\u00e3o em preto e cinza<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/anexo02.jpg\")
<\/p>\n
\nM\u00f3dulo de refer\u00eancia “X”<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/anexo03.jpg\")
<\/p>\n
\nUso em fundo transparente<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/anexo04.jpg\")
\nO uso do fundo transparente n\u00e3o pode comprometer a legibilidade do selo.
\nEvitar:<\/p>\n\n
\nM\u00f3dulo de referencia “X”<\/p>\n<\/p>\n4.2. Selo do Organismo Participativo de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade<\/h2>\n
PARA MANTER A INTEGRIDADE, LEGIBILIDADE E UNIFORMIDADE DO SELO, N\u00c3O REDESENHE, VETORIZE OU REALIZE ALTERA\u00c7\u00d5ES NAS CORES E FORMAS.<\/h4>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/selo01.png\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/selo02-300x149.png\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/selo03.png\")
<\/p>\nCHECKLIST PARA ROTULAGEM<\/h4>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/selo04.png\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/selo05.png\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/selo06.png\")
<\/p>\n
\n( ) Insatisfat\u00f3rio; ( ) N\u00e3o se Aplica;
\n( ) Satisfat\u00f3rio, desde que atendidas as ressalvas.<\/p>\n