O C\u00f3digo Civil Brasileiro divide as pessoas jur\u00eddicas privadas em tr\u00eas tipos: associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es e sociedades, que podem ser empresas ou cooperativas. Neste cap\u00edtulo, ser\u00e3o descritos os procedimentos b\u00e1sicos para a formaliza\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es, cooperativas, empresas de pequeno porte e microempresas, por serem as naturezas jur\u00eddicas mais utilizadas pelos empreendimentos da agricultura familiar.<\/p>\n
Todos esses empreendimentos, exceto os microempreendedores individuais, devem ter o acompanhamento de um contador cadastrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), habilitado a orientar a formaliza\u00e7\u00e3o do empreendimento. No entanto, vale lembrar, existem obriga\u00e7\u00f5es formais a serem executadas pelo MEI mensalmente, para garantir o controle sobre o fluxo de caixa.<\/p>\n
Para que um empreendimento tenha sucesso, \u00e9 necess\u00e1rio que haja uni\u00e3o do grupo envolvido, conhecimento sobre gest\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o da democracia em todos os aspectos da organiza\u00e7\u00e3o e entendimento sobre os custos administrativos, fiscais e tribut\u00e1rios, principalmente das associa\u00e7\u00f5es, cooperativas ou microempresas. Este guia n\u00e3o detalha sobre esses custos, mas s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es facilmente obtidas com o aux\u00edlio de um contador.
\nAo produtor individual \u00e9 permitida a comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o nos diferentes mercados e a cria\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, de uma pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 ser avaliada de acordo com cada caso, considerando os objetivos do produtor e processador de alimentos, os mercados que pretende explorar e os programas de fomento dispon\u00edveis.<\/p>\n
De acordo com o art. 53 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, criada a partir da uni\u00e3o de pessoas que se organizam em torno de um objetivo comum, por\u00e9m sem fins econ\u00f4micos. \u00c9 uma organiza\u00e7\u00e3o resultante da agrega\u00e7\u00e3o legal entre pessoas, com ou sem personalidade jur\u00eddica, para a realiza\u00e7\u00e3o de um objetivo comum.
\nSendo assim, as associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o a melhor forma de organiza\u00e7\u00e3o para comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de um grupo de pessoas, pois o repasse dos recursos de vendas de produtos ou servi\u00e7os para os associados n\u00e3o deve ocorrer. Para driblar esta limita\u00e7\u00e3o, as associa\u00e7\u00f5es de produtores rurais da agricultura familiar podem se unir para viabilizar a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos de cada agricultor por meio da participa\u00e7\u00e3o em programas governamentais de compras de alimentos (como o PAA e PNAE).<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o e Registro da Associa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n S\u00e3o necess\u00e1rios os registros do Estatuto Social e da Ata da Assembleia de Funda\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e Hipotecas, T\u00edtulos e Documentos e Pessoas Jur\u00eddicas. O estatuto deve ter sido aprovado na assembleia de funda\u00e7\u00e3o, quando tamb\u00e9m ocorre a elei\u00e7\u00e3o da primeira Diretoria. Estatuto Social<\/strong><\/p>\n Uma associa\u00e7\u00e3o \u00e9 regida por um estatuto social que, conforme o artigo 54 do C\u00f3digo Civil, dever\u00e1 conter:<\/p>\n Funda\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Para o registro da associa\u00e7\u00e3o, feito no Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, s\u00e3o requeridos os seguintes documentos:<\/p>\n O C\u00f3digo Civil Brasileiro divide as pessoas jur\u00eddicas privadas em tr\u00eas tipos: associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es e sociedades, que podem ser empresas ou cooperativas. Neste cap\u00edtulo, ser\u00e3o \u2026<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":31,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-9","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-capitulo-01"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9"}],"version-history":[{"count":15,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":191,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9\/revisions\/191"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.muka.org.br\/guiaagroindustria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nTodo este processo deve ser acompanhado por um contador e um advogado, que orientar\u00e3o sobre o enquadramento do estatuto nos termos previstos no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n
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