Por sua complexidade, as legislações jurídica, fiscal, tributária, ambiental e sanitária vigentes no Brasil quase sempre representam um desafio adicional para as empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores familiares, empreendimentos comunitários e atividades da economia solidária. As normas e exigências legais inerentes à produção, beneficiamento e comercialização foram criadas com base nos modelos de produção industrial e não nos sistemas artesanais, familiares e comunitários, que, por sua natureza, demandam um olhar diferenciado sobre a normatização.

Ainda assim, conhecer tais normas é fundamental para orientar a decisão de iniciar ou não um empreendimento e, posteriormente, avaliar riscos e oportunidades na gestão. Pensando nisso, esta publicação traz um extenso levantamento e uma abordagem prática das questões relacionadas às normas jurídicas, sanitárias e ambientais que incidem sobre um público bastante específico: a propriedade agrícola familiar e agroecológica.

A propriedade agrícola familiar garante a subsistência e segurança nutricional da comunidade na qual está inserida, além de gerar renda por meio da comercialização dos excedentes da produção. Geralmente, seus produtos são comercializados como matéria-prima (frutas, verduras, legumes etc.) e têm pouco valor agregado, favorecendo o surgimento de atravessadores na fase de comercialização.

Com o aumento da demanda por alimentos saudáveis e de qualidade, a responsabilidade socioambiental de quem produz alimentos está cada vez maior e a atenção da sociedade tem se voltado para o papel do pequeno produtor. Produtos originados em ambientes naturais e manejados por comunidades tradicionais e agricultores familiares se destacam neste contexto.

Mas em um mercado que exige regularidade da oferta, produção em escala, preços competitivos, apresentação eficiente, nota fiscal, registros e certificações, empreendimentos agrícolas de pequeno porte enfrentam desafios, como: • produzir em escala suficiente para garantir o abastecimento contínuo; • manter determinado padrão nos produtos, principalmente em relação à cor, textura, peso; • contar com profissionais especializados para assessorar o processo produtivo e a comercialização dos produtos; • investir em desenvolvimento de marca e divulgação; • agregar o valor socioambiental ao preço dos produtos; • investir em estocagem para driblar a sazonalidade da produção; • acessar linhas de crédito.

Não existe uma receita pronta para solucionar todos estes e tantos outros desafios. Mas existem, sim, caminhos e soluções possíveis, tanto para produzir quanto para beneficiar. No caso dos alimentos processados, muitos desses caminhos e soluções passam pela regularização e certificação da unidade de beneficiamento. As próximas páginas oferecem as informações necessárias para conquistar essa etapa.

O Capítulo 1 – Regularização Jurídica, Fiscal e Tributária reúne orientações para a criação, regularização ou manutenção de associações, cooperativas ou empresas. Integrar uma dessas organizações é o primeiro passo no processo de regularização da agroindústria familiar.

No Capítulo 2, encontram-se as orientações sobre Regularização Ambiental. A legislação de estados e municípios tem origem nas Resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e em leis federais, porém, atualmente, existe uma tendência de simplificação ou dispensa de licenciamento para os empreendimentos da agricultura familiar. O capítulo se concentra naquilo que é indispensável neste âmbito.

O Capítulo 3 – Regularização Sanitária traz, finalmente, as normas e exigências para a legalização das unidades de beneficiamento e/ou processamento da agricultura familiar. Além da legislação sanitária e dos registros obrigatórios, são disponibilizados (via QR Code) um modelo de Manual de Boas Práticas de Fabricação (MBPF) e um roteiro para a elaboração de rótulos para alimentos processados. Vale ressaltar que a adoção de boas práticas de fabricação é tão importante quanto a infraestrutura dos empreendimentos, pois são elas que garantem a segurança alimentar almejada pelos órgãos normativos.

É importante pontuar que as diferentes normas apresentadas aqui incidem em várias etapas das cadeias produtivas, além do beneficiamento e processamento de alimentos e que estas mesmas normas são alteradas, atualizadas ou revogadas com frequência. Deste modo, no momento de aplicar ou usar alguma das normas descritas aqui, faz-se necessária a consulta aos órgãos competentes para confirmar a sua vigência.

Além disso, os produtores familiares e comunitários e suas representações e organizações de apoio podem e devem participar dos fóruns de políticas públicas, como, por exemplo, as ações da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais e os eventos realizados pelos órgãos de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Só desta forma a legislação sanitária poderá vir, no futuro, a ser mais inclusiva e a incorporar a diversidade social, cultural e ambiental em todos os seus mecanismos.